O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recomendou, na última segunda-feira (21), que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realize uma avaliação sobre os riscos associados a chatbots conhecidos como “companheiros de IA”. Esses serviços utilizam inteligência artificial para simular relações de amizade, companheirismo e até romance com os usuários. A recomendação foi detalhada em uma nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), que sugere que a ANPD examine esses serviços conforme as diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e suas competências de fiscalização.
O documento não aponta infrações específicas cometidas pelas plataformas, mas indica a presença de “desconformidades” após uma análise preliminar de 13 serviços. Dentre as plataformas avaliadas estão Character.AI, Replika, Nomi, Candy.ai, Kindroid, Chai, Paradot, Talkie, CrushOn.AI, EVA AI, Anima, Swipey e SpicyChat.AI. O levantamento realizado pelo Ministério da Justiça é de caráter preliminar.
Riscos identificados pelo governo
Entre os pontos que a Sedigi considera merecedores de investigação estão os mecanismos de verificação de idade, o risco de uso excessivo ou compulsivo, a exposição a conteúdo inadequado e a utilização de dados para criar perfis emocionais e comportamentais dos usuários. A secretaria observou que a maior parte dos serviços analisados utiliza a autodeclaração como único método de aferição de idade.
De acordo com a Sedigi, “os achados técnicos indicam que a maior parte dos serviços analisados adota a autodeclaração como único mecanismo de aferição de idade”. Essa facilidade para contornar a verificação etária pode indicar que menores de idade têm acesso a esses serviços, que, portanto, estariam sujeitos às obrigações do ECA Digital. A Sedigi acrescentou que “a facilidade com que a autodeclaração é contornada não configura apenas deficiência do dever de aferição etária, mas constitui também um elemento indicativo do acesso provável, submetendo o serviço ao conjunto das obrigações da lei”. As plataformas analisadas apresentam características diversas, mas muitas mantêm histórico das conversas, adaptam as respostas conforme o usuário e simulam personalidades e emoções. Alguns serviços também oferecem interações de amizade, romance e conteúdo adulto.
Conexão com o ECA Digital
A análise faz parte das iniciativas do governo para a implementação do ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Essa legislação é aplicável a produtos e serviços tecnológicos direcionados a esse público ou cujo acesso por crianças e adolescentes seja provável. Entre os critérios previstos está o risco à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento biopsicossocial, especialmente em serviços voltados à interação social. O ECA Digital entrou em vigor em março de 2026, e a ANPD recebeu a tarefa de assegurar a aplicação da legislação, regulamentar parte de seus dispositivos e fiscalizar o cumprimento das normas. Além disso, a agência já havia publicado orientações para a adoção de mecanismos confiáveis de verificação de idade para serviços destinados a crianças e adolescentes.
Possível análise pela Senacon
Além da recomendação à ANPD, o documento do Ministério da Justiça sugere que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também examine a questão. Essa avaliação deve considerar potenciais problemas relacionados à publicidade, monetização e uso das informações dos usuários pelas plataformas. A recomendação ocorre em um momento em que o governo brasileiro está intensificando a aplicação das regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. Em setembro, o MJSP destacou que o ECA Digital completou seis meses de vigência e elogiou a atuação da ANPD na fiscalização das novas diretrizes.
